Decreto 37/2020 – Relativo a perdão de dívidas e juros de mora de contribuintes devedores do sistema

Decreto 22/2020 de 23 de Abril – Relativo a perdão de multas e redução de juros de mora aos contribuintes devedores de contribuições

Aprova o Regulamento de Articulação de Sistemas de Segurança Social Obrigatória dos Trabalhadores por Conta Própria, Dos Funcionários do Estado e dos Trabalhadores do Banco de Moçambique

Decreto 14/2015 – Fixa a Taxa Contributiva dos TCP

Decreto 51/2017 de 9 de Outubro – Regulamento da Segurança Social Obrigatória

Decreto 37/2019 de 17 de Maio – Atinente a resolução de situações surgidas com a entrada em vigor do decreto 51/2017 de 9 de Outubro que aprova o regulamento da Segurança Social Obrigatória

Decreto 25/2009 de 17 de Agosto – Aprova o Regulamento da Constituição e Gestão de Fundos de Pensões no Âmbito da Segurança Social Complementar

Decreto 40/2008 de 26 de Novembro – Regulamenta a actividade do Trabalho Doméstico

Decreto 53/2007 de 3 de Dezembro – Regulamento da Segurança Social Obrigotória

Decreto 27/95 de 17 de Julho – Fixa os encargos dos membros do C.A do INSS

Decreto 17/88 de 27 de Dezembro – Cria o INSS