Criação do INSS

A assistência aos cidadãos em caso de incapacidade e na velhice é um direito fundamental consagrado na Constituição da República.

O Sistema de Segurança Social, ora Segurança Social Obrigatória, ao ser criado no país, por Lei nº 5/89, de 18 de Setembro, tornou-se clara a necessidade de se envidarem esforços no sentido de paulatinamente garantir-se a subsistência material dos trabalhadores nos casos de doença, velhice, diminuição das capacidades para o trabalho e sobrevivência dos seus familiares.

A Segurança Social Obrigatória, aprovada pelo Decreto nº 53/2007, de 3 de Dezembro no quadro da introdução da Lei de Protecção Social (Lei nº 4/2007, de 7 de Fevereiro), é gerida pelo Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), uma entidade pública, dotada de personalidade jurídica, de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, criado ao abrigo do Decreto nº 17/88, de 27 de Dezembro.

A gestão do INSS é confiada a um Conselho de Administração, que obedece a constituição tripartida, através da representação em igual número do Estado, Entidades Empregadoras e Sindicatos.